A Advocacia-Geral da União acionou, na terça-feira passada (6), o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei 14.172/2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.

Apesar do projeto de lei ter sido vetado em março por Bolsonaro, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente e confirmou o repasse de R$ 3,5 bilhões da União para estados, Distrito Federal e municípios, com o objetivo de diminuir prejuízos gerados pela dificuldade de acesso à educação em decorrência da pandemia que levou à suspensão das aulas nas escolas públicas.

Ao vetar o texto no começo do ano, Bolsonaro argumentou que o projeto era um empecilho para o cumprimento da meta fiscal do governo. Agora, no STF, Bolsonaro afirma que a imposição da lei afronta o devido processo legislativo, pois interfere na gestão material e de pessoal da Administração Pública.

A lei “criou situação que ameaça gravemente o equilíbrio fiscal da União, mediante o estabelecimento de ação governamental ineficiente, que obstará o andamento de outras políticas públicas”, diz a AGU ao STF.

Repasse

O prazo para o repasse da verba para estados, Distrito Federal e municípios terminava no último sábado (10). No entanto, na sexta-feira (9), o ministro Luiz Fux, presidente do STF, estendeu a data limite em 25 dias, afirmando que o caso “revela uma série de questões constitucionais complexas” que será analisada pelo relator da ação, ministro Dias Toffoli.

Para o Sindicato dos Bancários de Bauru e Região (ligado à FNOB), Bolsonaro não se importa com a desigualdade e a exclusão digital dos estudantes de escolas públicas. De acordo estudo divulgado em abril pelo IBGE, até o fim de 2019, 4,3 milhões de estudantes não tinham acesso à internet, seja por falta de dinheiro para contratar o serviço, ou por indisponibilidade de conexão na região em que vivem.

Sem a garantia de acesso à internet, ainda mais durante a pandemia de coronavírus, milhares de crianças e adolescentes continuarão tendo o processo de aprendizagem gravemente prejudicado.

O Sindicato defende a lei 14.172/2021, que vai garantir acesso à internet para 18 milhões de alunos e 1,5 milhão de professores da rede pública. Educação é para todos! Fora, Bolsonaro!