O Congresso Nacional promulgou no dia 15 a Emenda Constitucional nº 109/2021 — originária da Proposta de Emenda à Constituição nº 186/2019, a famigerada “PEC Emergencial”. A emenda contém medidas de ajuste fiscal e contenção de gastos que, entre outras coisas, prevê a possibilidade de congelar por até 15 anos o salário de funcionários públicos das esferas federal, estadual e municipal. Absurdo!

Com a aprovação da PEC Emergencial, o governo federal ganhou condições de pagar uma nova rodada do Auxílio Emergencial a cerca de 45 milhões de brasileiros. O pagamento dos valores, que vão variar entre R$ 150 e R$ 375, deve começar na primeira semana de abril.

Acontece que na quarta-feira (17), dois dias depois de promulgar a emenda constitucional que permite o congelamento do salário do funcionalismo público, o mesmo Congresso aprovou o perdão de dívidas tributárias de templos religiosos.

Ao conceder às igrejas isenção em relação à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e às multas pela não quitação do tributo, os cofres públicos vão deixar de arrecadar cerca de R$ 1,4 bilhão nos próximos quatro anos!

Para o Sindicato dos Bancários de Bauru e Região (ligado à FNOB), é um contrassenso que, na mesma semana em que penaliza o trabalhador com falta de reajuste por 15 anos sob a alegação de falta de dinheiro, o Congresso perdoe mais de R$ 1,4 bilhão de dívidas de igrejas.

Templos religiosos já não pagam o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), por exemplo, que é pago pela maioria dos cidadãos nas cidades, e também não pagam impostos sobre dízimos, rendas e contribuições feitas por fiéis. Até quando apenas os trabalhadores arcarão com ônus no Brasil?