O site da revista Carta Capital publicou na última sexta-feira (16) um artigo da advogada Renata Coutinho intitulado “Discreto, STF deu passo decisivo para precarização dos trabalhadores”. Em seu texto, ela chama a atenção para uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), publicada no dia 8, sobre a equiparação salarial entre terceiros e efetivos. Com a decisão, o tribunal fixou a tese de repercussão geral (Tema 383) sobre o assunto.

No julgamento, prevaleceu a tese proposta pelo ministro Luís Roberto Barroso. Para ele — e a maioria da corte —, “exigir que os valores de remuneração sejam os mesmos entre empregados da tomadora de serviço e empregados da contratada significa, por via transversa, retirar do agente econômico a opção pela terceirização para fins de redução de custos”.

Renata Coutinho faz um histórico do posicionamento do STF frente a recentes questões trabalhistas:

“Não é de hoje que o STF tem sido instrumento de desmonte de direitos sociais na esfera trabalhista. Quando o assunto é terceirização, isso fica ainda mais evidente. Foi assim, sobretudo, no julgamento da ADPF n. 324 e do RE n. 958.252, quando a Suprema Corte tornou lícita a terceirização da atividade-fim, colocando à margem estudos científicos produzidos pela sociologia e pela economia do trabalho que comprovam que terceirizar tem sido sinônimo de segregação e hierarquização da classe trabalhadora; de redução de direitos trabalhistas; de pulverização e enfraquecimento da ação coletiva; de adoecimentos e mortes no trabalho.”

E conclui que “em nome de uma abstração chamada ‘modernização’, pano de fundo para justificar uma flexibilização excessiva, a mais alta Corte do país decidiu que os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência devem prevalecer, pois ‘asseguram ao agente econômico a decisão sobre terceirizar ou não parte das suas atividades e, ao fazê-lo, baixar custos’”.

O Sindicato dos Bancários de Bauru e Região (ligado à FNOB) concorda com a avaliação da advogada e lamenta que mais uma vez o Supremo Tribunal Federal tenha se posicionado do lado oposto ao da classe trabalhadora, ainda mais no atual contexto da pandemia, em que os números do desemprego atingiram patamares recordes e a fome ronda cerca de 55% dos lares. Vergonha!

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