Foi derrubada a liminar (decisão provisória) que impedia a continuidade de uma investigação na Comissão de Ética da Presidência da República sobre supostas empresas offshore (registradas em um país estrangeiro no qual os sócios ou proprietários não residem) com participação do atual presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto.
A decisão havia sido concedida pela 16ª Vara Federal Cível de Brasília, em 2023, para suspender as investigações. O pedido pela derrubada da decisão provisória foi da Advocacia-Geral da União (AGU), e autorizada pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
Em 2021, foi publicada uma série de reportagens de ampla investigação de um consórcio internacional de jornalistas, que se basearam em documentos vazados de 14 escritórios internacionais de aberturas de empresas em paraísos fiscais. O caso ficou conhecido como “Pandora Papers” e envolveu pessoas públicas de vários países, inclusive Campos Neto.
Ele foi ligado à “Cor Assets”, fundada em 2004 no Panamá com capitão de US$ 1,09 milhão. Dois meses depois, ela recebeu US$ 1,08 milhão. Anos adiante, foi presidida por Campos Neto entre fevereiro de 2019 até 12 de agosto de 2020, quando foi fechada. Neste período, o economista já estava à frente do BC.
O presidente também foi controlador da offshore Rocn Limited, nas Ilhas Virgens Britânicas, entre janeiro de 2007 e novembro de 2016.
Em sua defesa, Campos Neto alegou que as empresas foram declaradas à Receita Federal, que os capitais foram obtidos por meio de trabalho no mercado financeiro e que não fez nenhuma remessa de recursos para a Cor Assets após a nomeação para função pública.
Segundo a legislação brasileira, abrir contas no exterior e manter empresas de offshores só é ilegal se as mesmas não forem declaradas à Receita Federal e às demais autoridades.
Porém, o Código de Conduta da Alta Administração Federal não permite que integrantes do alto escalão (como no caso de Campos Neto) sejam administradores diretos de investimentos estrangeiros no Brasil e no exterior após assumirem funções públicas.
Ascom/FNOB